Criada para atenuar o quadro de exclusão no ensino superior, a Lei de Cotas completa três anos desde que foi sancionada, no dia 29 de agosto de 2012. A lei garante a reserva de vagas de universidades e institutos federais para estudantes de escolas públicas e, dentre estes, para negros e indígenas e para candidatos de baixa renda. Segundo o Ministério da Educação, no processo do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) do segundo semestre de 2015, as instituições destinaram pelo menos 37,5% de suas vagas para as cotas. A lei prevê que, a partir do ano que vem, 50% das vagas sejam destinadas às cotas.
De acordo com projeção da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), a medida já ofertou aproximadamente 150 mil vagas para negros. O número exato de vagas ofertadas em 2015 estará disponível apenas em 2016. Os dados apontam também que, em 2013, 33% das vagas eram destinadas a cotistas. Desse total, 17,25% eram negros. Em 2014, 40% das vagas foram para cotistas sendo que os negros representaram 21,51% dos alunos. Antes da lei, em 2012, as universidades federais reservaram apenas 21,6% das vagas.
Pesquisadores do Grupo de Estudos Multidisciplinares de Ação Afirmativa, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Gemaa/Uerj), João Feres Junior e Verônica Toste Daflon alertam em um artigo para a necessidade de acompanhar os impactos das cotas. “Em muitos cursos, a cota não está apenas funcionando como um piso, mas também como um teto para a inclusão de egressos de escola pública, membros de famílias com baixa renda e não-brancos. Em alguns casos, o desempenho desses grupos supera substantivamente o desempenho dos não-cotistas. Mas ainda assim, a presença deles nos cursos fica restrita à cota determinada pela lei”, afirmam.
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