O que são cotas?

São vagas reservadas nas universidades para estudantes de escolas públicas, pretos e pardos, indígenas, deficientes, entre outros. Seu objetivo é promover a igualdade de oportunidades no ensino superior – o ensino universitário. Não se trata de um favor nem de um privilégio. O acesso à educação é um direito de todos os brasileiros. Além disso, os alunos que entram nas universidades por meio de cotas precisam fazer o Enem, como todos os demais. A diferença é que, ao reservar vagas para esses alunos, as universidades começam a desmontar o sistema de desigualdade que sempre houve no Brasil. Iniciativas como as políticas de cotas são chamadas de ações afirmativas. Veja mais sobre cotas raciais aqui.

Ações afirmativas

Ações afirmativas são maneiras de garantir direitos que deveriam ser de todos mas na prática não são. Sem a ideia de direitos humanos não seria possível criar ações afirmativas. Os direitos humanos podem ser explicados por uma ideia básica: “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos.” Este é o texto do primeiro artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1948. Ao longo dos anos, a ideia de direitos universais foi incorporada a constituições de muitos países. O capítulo sobre Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição do Brasil começa assim: “Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.” É preciso falar de história quando se fala em ações afirmativas porque o objetivo dessas ações é fazer com que a igualdade não exista somente no papel. Todos sabemos que, na vida, a desigualdade entre as pessoas existe. As ações afirmativas são medidas que beneficiam pessoas de grupos que foram discriminados no passado ou no presente. São medidas para combater discriminações étnicas, raciais, religiosas, de gênero ou de casta. De que forma? Contribuindo para aumentar a participação dessas pessoas no processo político, no acesso a direitos como educação, saúde, emprego, bens materiais, redes de proteção social e de reconhecimento cultural. Veja mais sobre isso aqui.

A lei de cotas

Em 2012 foi aprovada, no Brasil, a Lei Federal 12.711, também conhecida como a Lei de Cotas. A lei determina que todas as universidades federais reservem, em todos os seus cursos, um percentual de suas vagas para estudantes de escolas públicas. Em 2013, este percentual era de, no mínimo, 30%. Em 2016, deve ser de, no mínimo, 50%. Dentro dessas vagas reservadas para quem cursou escola pública, há um percentual para estudantes pretos, pardos e indígenas. Para concorrer às cotas, a pessoa precisa ter cursado os três anos do ensino médio em escolas públicas. A conta é feita assim: as vagas reservadas às cotas (50% do total de vagas da instituição) serão subdivididas — metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar igual ou inferior a um salário mínimo e meio por pessoa e metade para estudantes de escolas públicas independentemente da renda familiar. Em ambos os casos, um percentual das vagas correspondente ao número de pessoas pretas, pardas e indígenas no estado, de acordo com o último censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é reservada para pessoas pretas, pardas e indígenas. Tem um exemplo aqui: http://portal.mec.gov.br/cotas/sobre-sistema.html, e outro aqui: http://www.youblisher.com/p/1048196-Cartilha-de-Igualdade-e-Inclusao-na-Universidade-Gemaa/, na página 16.

Como faço para me inscrever?

Para concorrer a uma vaga por cotas você precisa ter feito o Enem (Exame Nacional de Ensino Médio) em 2014. É a nota do Enem que classifica os candidatos para entrar nas instituições de ensino público por meio do Sistema de Seleção Unificada (SISU), que seleciona estudantes para instituições públicas de ensino superior em todo o país. Isso quer dizer que mesmo morando em determinado estado, você pode fazer inscrição para um curso em uma faculdade de outro estado. E pode fazer duas opções de cursos, entre dois cursos em uma mesma universidade ou em duas universidades diferentes. As inscrições no Sisu são feitas duas vezes por ano, em geral em janeiro e em junho. As inscrições são feitas apenas pela internet e são gratuitas. No site do SISU você pode pesquisar as vagas disponíveis. No momento de sua inscrição, você pode escolher entre concorrer por meio de ações afirmativas ou de ampla concorrência.

Existem cotas somente nas universidades federais? E nas estaduais, como funciona?

A mesma política de cotas das universidades federais vale para os institutos federais de educação, ciência e tecnologia (Ifes, instituições de educação superior, básica e profissional do governo federal). Aqui há uma lista de todos as instituições federais de educação superior e cursos do governo federal: http://emec.mec.gov.br/. Algumas universidades estaduais também têm políticas de cotas, mas ela é diferente em cada estado. Para saber mais sobre políticas de cotas em universidades dos estados brasileiros, você pode consultar o Mapa de Ações Afirmativas do Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa (Gemaa). A Universidade Estadual do Rio de Janeiro foi a primeira, no Brasil, a adotar um sistema de cotas raciais, no vestibular de 2002. Funciona assim: 20% das vagas são reservadas para os estudantes negros e indígenas; 20% para os estudantes oriundos da rede pública de ensino; 5% para pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor, e filhos de policiais civis, militares, bombeiros militares e de inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço.

E em São Paulo?

No estado de São Paulo não há uma política unificada de cotas raciais. No Vestibular 2014 (realizado em 2013), a Universidade Estadual Paulista (Unesp) reservou 1.134 vagas, ou seja, 15% do total de 7.259, para vestibulandos que tinham feito integralmente o ensino médio em escola pública. Entre as vagas reservadas, 391 (pouco mais de 5%) foram destinadas a candidatos que se autodeclararam pretos, pardos ou indígenas. O sistema da Unesp prevê crescimento anual no percentual de vagas reservadas, atingindo 50% das vagas no Vestibular 2018. Em novembro de 2012, o governador Geraldo Alckmin anunciou o Programa de Inclusão com Mérito no Ensino Superior Público Paulista (Pimesp), a ser implantado a partir de 2016. No PIMESP, os alunos fariam um curso básico à distância por dois anos e só depois poderiam escolher, a partir de um ranking de notas, as carreiras universitárias. O Pimesp embute um preconceito em sua concepção: pressupõe que os estudantes cotistas não conseguiriam acompanhar os cursos de graduação e reduziriam a qualidade do ensino. A iniciativa foi duramente criticada pela Frente Pró-Cotas Raciais da USP: https://frenteprocotasraciaisusp.wordpress.com. O Pimesp não foi implantado e a USP usa um sistema de bônus em seu vestibular, a Fuvest. Pessoas que cursaram o ensino fundamental e o ensino médio em escolas públicas têm um acréscimo de 15% em sua pontuação. Pessoas que cursaram somente o ensino médio em escolas públicas têm 12% de bônus. Bônus não é a mesma coisa que cota: não existe reserva de vagas para determinado perfil e sim uma pontuação maior no vestibular. Como o vestibular é muito concorrido, a desigualdade permanece. Um exemplo do resultado da falta de política de cotas na USP: no Vestibular 2013, somente 23% dos alunos aprovados tinham estudado todo o Ensino Médio em escolas públicas. E o percentual foi ainda menor nos cursos de Odontologia (21,1%), Medicina (18,5%), Design (15%) e Direito (13,4%). Somente 17 pessoas (0,1%) aprovadas pelo vestibular da USP declararam-se como indígenas, 196 (1,6%) pretos e 1.190 (9,9%) pardos. 81% dos estudantes que entraram na USP, naquele ano, eram brancos.

A importância da informação

De modo geral, os estudantes de ensino médio em escolas públicas têm poucas informações sobre acesso ao ensino superior e recebem pouco incentivo para tentar entrar numa universidade, principalmente no caso das universidades públicas. O tema das cotas é pouco conhecido por diretores, professores, estudantes e suas famílias. Nos debates realizados, ainda é tratado como se fosse um privilégio, uma injustiça, e não um direito já conquistado nas universidades federais. Para além de debater com os estudantes o que são as ações afirmativas, é preciso ampliar o acesso à informação sobre como funcionam. Essas são algumas das perguntas que as escolas de ensino médio podem ajudar os estudantes a responder: “Quais são os estabelecimentos públicos de nível superior da minha cidade e do meu Estado? Onde eles estão localizados? Como são estes estabelecimentos? Que cursos oferecem? Qual a duração deles? Como são os exames e provas de seleção para novos estudantes? Como e quando se inscrever? Esses estabelecimentos possuem programas que podem favorecer o ingresso (isenção, bônus, cotas etc.) e permanência (moradia estudantil, bolsas de estudo, auxílio transporte etc.) de quem fez a educação básica em escolas públicas?” As questões fazem parte do Guia Tô no Rumo, feito pela Ação Educativa uma ferramenta útil para que professores auxiliem seus alunos, no ensino médio, a planejar seu futuro, escolher uma profissão, encontrar caminhos para fazer uma faculdade. É preciso confiar nos jovens e ajudá-los a construir sua autoconfiança: somente assim as cotas vão funcionar para o que foram criadas. E o lugar onde isso deve acontecer é a escola pública: em 2012, dos 5,79 milhões de inscritos no Enem, 89% dos pretos e 88% dos pardos haviam feito o ensino médio em escolas públicas.

Para poder entrar, para poder estudar

O Enem ainda é um processo seletivo, que não gera igualdade nas condições de ingresso nas universidades públicas. É uma peneira. Mas há caminhos viáveis para enfrentar esta barreira e um deles são os cursinhos populares. A partir do final da década de 1990 surgiram no país cursinhos pré-vestibulares populares, comunitários e alternativos. Gratuitamente ou com mensalidades mais acessíveis, esses cursinhos preparam estudantes para exames como o vestibular e o Enem. Oferecem conteúdos, por meio de aulas de reforço, para que os estudantes realizem os exames de acesso ao ensino superior. Além disso, são espaços de formação política. Sensibilizam e mobilizam os jovens para os debates sobre o ensino superior e a implementação de ações afirmativas. Aqui há um guia de cursinhos populares. Além dos cursinhos, há outros mecanismos para entrar e permanecer nas universidades. Há o Programa de Bolsa Permanência, para alunos de baixa renda nas universidades públicas federais e também para estudantes com bolsas de 100% no ProUni. E há taxas de isenção para prestar vestibulares de faculdades estaduais. Ainda há muito o que fazer para que as universidades brasileiras sejam menos desiguais. Foi preciso uma década de luta entre a implementação das primeiras ações afirmativas para a educação superior no Brasil e a aprovação da Lei de Cotas. Mas se em 1997 2,2% das pessoas pretas e pardas com 18 a 24 anos frequentavam ou haviam concluído um curso de graduação, em 2012 este percentual passou a 11%. Ainda é uma minoria. Mas há mais caminhos a serem percorridos do que havia anos atrás.

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